Entre as cláusulas essenciais do contrato de utilização do...

        I - objeto, seus elementos, quantificação da amostra e uso pretendido;

        II - prazo de duração;

        III - forma de repartição justa e eqüitativa de benefícios e, quando for o caso, acesso à tecnologia e transferência de tecnologia;

        IV - direitos e responsabilidades das partes;

        V - direito de propriedade intelectual;

        VI - rescisão;

        VII - penalidades;

        VIII - foro no Brasil.

        Parágrafo único.  Quando a União for parte, o contrato referido no caput deste artigo reger-se-á pelo regime jurídico de direito público.

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