Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repa...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Controlador Chefe |

Q2867450 Direito Constitucional

Considerando a situação hipotética em que seja efetuado repasse acima do constitucionalmente permitido, relativo ao total da receita municipal, para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, tal fato implicará em:

Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.

Crime de improbidade administrativa do Prefeito Municipal.

Crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

Crime de responsabilidade da Câmara Municipal.

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