Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos ...

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Q34311
Direito Internacional Público Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias , Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A |
Q34311 Direito Internacional Público
Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.
Os atos unilaterais dos Estados, como as leis e os decretos em que se determinam, observados os limites próprios, a extensão do mar territorial, da sua zona econômica exclusiva ou o regime de portos, são considerados fontes do direito internacional público, sobre as quais dispõe expressamente o Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
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