Assinale a alternativa que refere-se à lei publicada em 1996...

Gabarito: D - Lei Kandir

A Lei Kandir é a resposta correta para essa questão. Promulgada em 1996 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, esta lei recebeu o nome do então ministro do Planejamento, Antônio Kandir.

O principal objetivo da Lei Kandir é isentar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, aqueles que não passaram por um processo de industrialização completo. Esta isenção visa tornar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, ao reduzir o custo tributário das exportações.

No entanto, é importante entender que o ICMS é um imposto estadual. Dessa forma, a isenção concedida pela Lei Kandir muitas vezes gera polêmica entre os governadores de estados exportadores. Eles argumentam que essa isenção resulta em uma perda significativa de arrecadação, prejudicando as finanças estaduais.

Para resolver a questão, é necessário ter um conhecimento básico sobre a história econômica e legislativa do Brasil, especialmente em relação às políticas de incentivo às exportações e à gestão tributária estadual. A Lei Kandir é um marco importante nesse contexto, devido ao seu impacto direto na economia estadual e nacional.

Portanto, a alternativa correta é a D - Lei Kandir, pois é essa lei que trata da isenção do ICMS para exportações de produtos primários e semielaborados.