As empresas públicas e sociedades de economia mista são emp...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RO - Assistente Administrativo |

Q2532806 Direito Administrativo

As empresas públicas e sociedades de economia mista são empresas estatais de pessoas jurídicas de direito privado, não fundacionais pertencentes à Administração Pública Indireta. Sobre estas empresas, é correto afirmar que, EXCETO:

Sofrem controle pelo Tribunal de Contas.

Há impossibilidade de decretação de falência.

Seus dirigentes são contratados sob o regime comissionado.

A remuneração de seus empregados está sujeita ao teto constitucional.

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