Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paraí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paraí - RS - Fiscal de obras e Postura |
Q2443975
Legislação Federal
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, os ____________ emitirão Alvará de Funcionamento ____________,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.