Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Fede...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636940 Legislação Federal

Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

A carteira de identidade de guarda municipal confere ao seu portador livre porte ou posse de arma, franco acesso aos locais públicos e privados e tem fé pública em todo o território nacional.

Nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após condenação definitiva.

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica.

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