Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que configu...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |
Q1117347
Direito Processual Penal
Conforme dispõe a Lei Maria da Penha, a conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher
deve ser entendida como violência