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Q355781 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

De acordo com a Lei n.º 11.416/2006, em um tribunal, o inspetor de segurança judiciária deverá ser servidor ocupante de cargo da carreira de analista judiciário.
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GABARITO: CERTO.
Fundamento:
Art. 4º, § 2o , da Lei n. 11.416/06: Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-as-questoes-de-d-administrativo-stf-analista-area-administrativa/

QUESTÃO CORRETA.

RESUMINDO:

Caso as atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de identificação funcional:

Analista Judiciário--> INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO.

Técnico Judiciário--> AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO.

Não foi cobrado na questão, mas importante salientar que o inspetor deverá ser  Analista Judiciário Área Administrativa, uma vez que segurança é uma atividade complementar de apoio administrativo.

RESUMINDO:

Caso as atribuições estejam relacionadas às funções de segurança, para fins de identificação funcional:

Analista Judiciário--> INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO.

Técnico Judiciário--> AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIO.

Carreira de Auxiliar Judiciário: atividades básicas de apoio operacional.

GABARITO CERTO 

 

Art. 17 - Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), devida EXCLUSIVAMENTE aos ocupantes de cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário:

 

Inspetor: Analista Judiciário

Agente de Segurança Judiciária:  Técnico Judiciário

 

- Gratificação de 35% do vencimento básico do servidor 

- É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

- É obrigatória a participação em programa de reciclagem anual para o recebimento da GAS 

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