No que concerne às instituições e ao funcionamento do Sistem...

Vamos analisar a questão que trata das atribuições do Banco Central do Brasil no contexto do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A alternativa correta é C - certo.

Tema Central da Questão:

O foco da questão é a competência do Banco Central em autorizar operações de fusão e aquisição no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Especificamente, a questão aborda se o Banco Central possui a autonomia para aprovar alterações de controle acionário sem a necessidade de posicionamento prévio da Receita Federal.

Para resolver essa questão, é essencial entender o papel do Banco Central como órgão regulador e supervisor do sistema financeiro. O Banco Central tem a responsabilidade de garantir a estabilidade e o funcionamento eficiente do sistema financeiro do país, o que inclui a autorização de operações de fusão e aquisição de instituições financeiras.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é correta porque, de fato, o Banco Central do Brasil tem a competência para autorizar alterações no controle acionário de instituições financeiras. Esta competência é exercida independentemente do posicionamento da Receita Federal, que não tem papel direto nas autorizações de fusões e aquisições, mas sim em questões tributárias.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa E - errado, sugere que a Receita Federal teria um papel prévio na decisão do Banco Central sobre essas operações, o que não é verdade. A Receita está mais envolvida com o cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, não tendo autoridade para autorizar operações de fusão e aquisição no sistema financeiro.

Estratégia de Interpretação:

Para interpretar questões sobre o Sistema Financeiro Nacional, é importante estar familiarizado com as atribuições específicas de cada órgão, como o Banco Central, a CVM e a Receita Federal. Entender o que cada órgão pode ou não fazer é crucial para responder corretamente.

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Fundamentado pela Lei nº 12.529/2011, o CADE trata da estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Além disso, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Ou seja, segue o que estabelece nossa lei maior, a Constituição Federal, referente à , livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 

É importante ressaltar que no caso de fusões e aquisições de instituições financeiras a competência é exclusiva do Banco Central do Brasil – BACEN, por se tratar de fiscalização dos atos de concentração no setor financeiro. 

Gab. C

fusões e aquisições Exclusiva de Bacen

Resumindo:

O CADE faz a regulação e controle das fusões e aquisições de EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS

O BACEN promove a regulação e o controle das fusões e aquisições no SFN

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições financeiras bancárias e não bancárias. As instituições financeiras bancárias são aquelas que captam recursos do público e os emprestam a terceiros. As instituições financeiras não bancárias são aquelas que realizam outras atividades financeiras, como a administração de carteiras de investimentos, o financiamento de atividades econômicas e a prestação de serviços financeiros.

A competência para autorizar operações de fusão e aquisição de instituições financeiras é diferente, dependendo do tipo de instituição envolvida na operação.

Instituições financeiras bancárias

O Banco Central do Brasil (Bacen) é a autoridade supervisora do SFN. O Bacen possui competência para autorizar operações de fusão e aquisição de instituições financeiras bancárias, inclusive alterações de controle acionário.

Para autorizar uma alteração de controle acionário de uma instituição financeira bancária, o Bacen deve verificar se a operação atende aos requisitos legais e regulatórios. Esses requisitos incluem:

• Adequação do controle acionário: o controlador deve ser idôneo e possuir capacidade financeira e técnica para administrar a instituição financeira.
• Interesse público: a operação não deve prejudicar o interesse público ou a estabilidade do sistema financeiro.
• Interesse público: a operação não deve prejudicar o interesse público ou a estabilidade do sistema financeiro.

LETRA C