No que concerne às instituições e ao funcionamento do Sistem...
No que concerne às instituições e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), julgue o item que se segue.
Nas operações de fusão e aquisição no âmbito do SFN, o
Banco Central possui competência para autorizar alterações
de controle acionário, independentemente de posicionamento
prévio da Receita Federal do Brasil.
Fundamentado pela Lei nº 12.529/2011, o CADE trata da estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Além disso, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Ou seja, segue o que estabelece nossa lei maior, a Constituição Federal, referente à , livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
É importante ressaltar que no caso de fusões e aquisições de instituições financeiras a competência é exclusiva do Banco Central do Brasil – BACEN, por se tratar de fiscalização dos atos de concentração no setor financeiro.
Gab. C
fusões e aquisições Exclusiva de Bacen
Resumindo:
O CADE faz a regulação e controle das fusões e aquisições de EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS
O BACEN promove a regulação e o controle das fusões e aquisições no SFN
O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é composto por instituições financeiras bancárias e não bancárias. As instituições financeiras bancárias são aquelas que captam recursos do público e os emprestam a terceiros. As instituições financeiras não bancárias são aquelas que realizam outras atividades financeiras, como a administração de carteiras de investimentos, o financiamento de atividades econômicas e a prestação de serviços financeiros.
A competência para autorizar operações de fusão e aquisição de instituições financeiras é diferente, dependendo do tipo de instituição envolvida na operação.
Instituições financeiras bancárias
O Banco Central do Brasil (Bacen) é a autoridade supervisora do SFN. O Bacen possui competência para autorizar operações de fusão e aquisição de instituições financeiras bancárias, inclusive alterações de controle acionário.
Para autorizar uma alteração de controle acionário de uma instituição financeira bancária, o Bacen deve verificar se a operação atende aos requisitos legais e regulatórios. Esses requisitos incluem:
- Adequação do controle acionário: o controlador deve ser idôneo e possuir capacidade financeira e técnica para administrar a instituição financeira.
- Interesse público: a operação não deve prejudicar o interesse público ou a estabilidade do sistema financeiro.
- Interesse público: a operação não deve prejudicar o interesse público ou a estabilidade do sistema financeiro.
LETRA C
certo.
Explicação:
No âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o Banco Central do Brasil (BACEN) possui a competência exclusiva para autorizar alterações no controle acionário de instituições financeiras, incluindo operações de fusão e aquisição. Essa autorização é necessária para garantir a estabilidade e solidez do sistema financeiro, prevenindo riscos sistêmicos e protegendo os interesses dos depositantes e investidores.
A análise do BACEN leva em consideração diversos fatores, como a capacidade financeira dos adquirentes, a idoneidade dos controladores e a compatibilidade da operação com as normas prudenciais e de governança corporativa.
Embora a Receita Federal do Brasil (RFB) possa ter interesse em analisar os aspectos tributários da operação, sua manifestação não é condição prévia para a autorização do BACEN. Isso se justifica pela necessidade de agilidade e celeridade nas decisões que envolvem o controle acionário de instituições financeiras, que podem impactar a estabilidade do sistema financeiro.
Em resumo:
- O BACEN tem competência exclusiva para autorizar alterações de controle acionário no SFN.
- A autorização do BACEN independe de posicionamento prévio da Receita Federal do Brasil.
- A análise do BACEN visa garantir a estabilidade e solidez do sistema financeiro.