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Q3080770 Turismo
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, importante documento na luta pelo acesso ao lazer assinado pelas Nações Unidas em 1948, enumera os direitos que todos os seres humanos possuem, orientando as ações dos países que fazem parte da organização. Em seu Artigo XXIV, a Declaração traz:

“todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”. 
(ONU, 2024)

A legislação brasileira também se debruça sobre o direito ao lazer. A respeito disso, leia as afirmativas abaixo:

I. A Carta Magna brasileira reconhece a importância do lazer, afirmando que este é um direito social secundário que deve ser assegurado a todos os cidadãos e cidadãs do país após os direitos primários, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados serem garantidas.

II. A nossa Constituição Federal assevera que o lazer está entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo a ser fixado em lei.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Está CORRETO o que se afirma em 
Alternativas

Gabarito comentado

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Alternativa Correta: B - II e III, apenas.

Tema central da questão:

O tema central da questão é a legislação brasileira relacionada ao direito ao lazer. Para resolvê-la, é necessário compreender quais documentos legais mencionam o lazer como um direito e como ele é tratado na legislação brasileira. Isso inclui o conhecimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Justificativa detalhada da alternativa correta:

A alternativa B afirma que estão corretas as proposições II e III:

II. Constituição Federal e o direito ao lazer: Segundo a Constituição Federal, o lazer é uma das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo. Esta afirmação está correta.

III. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA realmente estabelece que os municípios, com o apoio dos estados e da União, devem estimular a destinação de recursos e espaços para lazer, cultura e esportes destinados a crianças e adolescentes. Esta proposição também está correta.

Análise das alternativas incorretas:

I. A Carta Magna e o direito ao lazer: Esta afirmativa está incorreta. A Constituição Federal não classifica o lazer como um direito social secundário, nem afirma que ele é garantido apenas após outros direitos primários. O lazer é listado como um dos direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal, junto com a educação, saúde, trabalho e outros, sem uma hierarquia que o coloque em segundo plano.

Conclusão: Apenas as afirmações II e III estão corretas, o que valida a alternativa B como a resposta certa.

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