A Declaração Universal dos Direitos Humanos, importante docu...
“todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas”.
(ONU, 2024)
A legislação brasileira também se debruça sobre o direito ao lazer. A respeito disso, leia as afirmativas abaixo:
I. A Carta Magna brasileira reconhece a importância do lazer, afirmando que este é um direito social secundário que deve ser assegurado a todos os cidadãos e cidadãs do país após os direitos primários, como a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados serem garantidas.
II. A nossa Constituição Federal assevera que o lazer está entre as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo a ser fixado em lei.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União deverão estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Está CORRETO o que se afirma em
Gabarito comentado
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Alternativa Correta: B - II e III, apenas.
Tema central da questão:
O tema central da questão é a legislação brasileira relacionada ao direito ao lazer. Para resolvê-la, é necessário compreender quais documentos legais mencionam o lazer como um direito e como ele é tratado na legislação brasileira. Isso inclui o conhecimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Justificativa detalhada da alternativa correta:
A alternativa B afirma que estão corretas as proposições II e III:
II. Constituição Federal e o direito ao lazer: Segundo a Constituição Federal, o lazer é uma das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família que devem ser atendidas pelo salário mínimo. Esta afirmação está correta.
III. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): O ECA realmente estabelece que os municípios, com o apoio dos estados e da União, devem estimular a destinação de recursos e espaços para lazer, cultura e esportes destinados a crianças e adolescentes. Esta proposição também está correta.
Análise das alternativas incorretas:
I. A Carta Magna e o direito ao lazer: Esta afirmativa está incorreta. A Constituição Federal não classifica o lazer como um direito social secundário, nem afirma que ele é garantido apenas após outros direitos primários. O lazer é listado como um dos direitos sociais no artigo 6º da Constituição Federal, junto com a educação, saúde, trabalho e outros, sem uma hierarquia que o coloque em segundo plano.
Conclusão: Apenas as afirmações II e III estão corretas, o que valida a alternativa B como a resposta certa.
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