As operações de crédito por antecipação da receita.I- são ...

Gabarito errado o correto seria a letra a o item IV - deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

        I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

        II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

        III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

        IV - estará proibida:

        a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

        b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

        § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.

        § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

        § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

GAB. A

Fonte: art. 38 LRF

I- são proibidas no último ano de mandato do chefe do executivo. CORRETA

II- serão autorizadas somente quando indexadas à taxa básica financeira. CORRETA

III- poderão ser realizadas a partir do trigésimo dia do exercício. INCORRETA

10º DIA

IV- deverão ser liquidadas até o último dia do exercício financeiro. INCORRETA

10/12 de cada ano

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB