Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federa...

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Q2018896

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018896 Direito Administrativo

Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federal 10.520/2002, assinale a alternativa correta:

O Pregão destina-se à aquisição de bens e execução de serviços comuns, cujo valor máximo da contratação seja inferior ao limite determinado para as Tomadas de Preços.

No Pregão ocorre a inversão do processamento normal da licitação, primeiro abrem-se os envelopes contendo as propostas, depois os relativos à habilitação dos interessados.

Em hipóteses justificadas, o Pregão poderá ser utilizado para contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

O Pregão pode ser utilizado para venda, pela administração, de produtos contrabandeados apreendidos pela fiscalização.

Por ser regido por norma própria, não se aplicam ao Pregão as disposições da Lei n° 8.666/1993.

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Com relação ao regramento do Pregão, constante de Lei Federa...

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