A Lei n.º 8.159/1991 descreve a política nacional de arquivo...

A alternativa correta é a B.

A Lei nº 8.159/1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, estabelece diretrizes sobre a administração e o acesso aos documentos arquivísticos no Brasil. Essa legislação é fundamental para garantir a transparência e o direito de acesso à informação, sendo um tema recorrente em concursos públicos.

Alternativa B: Correta. De acordo com a Lei nº 8.159/1991, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. Essas informações estão contidas em documentos de arquivos e devem ser prestadas no prazo estabelecido pela lei, sob pena de responsabilidade. Há exceções para documentos cujo sigilo seja necessário para a segurança da sociedade e do Estado, e para a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Essa alternativa reflete corretamente a legislação, promovendo o direito de acesso à informação.

Alternativa A: Incorreta. A administração pública deve, sim, franquear a consulta aos documentos públicos, conforme estabelecido na legislação. A transparência e o direito de acesso à informação são princípios fundamentais na administração pública.

Alternativa C: Incorreta. A administração da documentação pública ou de caráter público não compete apenas às instituições arquivísticas federais. Essa responsabilidade é compartilhada com instituições arquivísticas estaduais e municipais, além de outras entidades que possuam documentos públicos sob sua guarda.

Alternativa D: Incorreta. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas deve ser realizada mediante avaliação e autorização da instituição arquivística pública competente. O setor de protocolo sozinho não tem essa autoridade.

Alternativa E: Incorreta. Documentos de valor permanente não são alienáveis nem prescritíveis. Eles devem ser preservados indefinidamente devido ao seu valor histórico, probatório ou informativo.

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Gabarito B