Considerando que todos têm o direito ao meio ambiente ecolo...

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Q1145012 Meio Ambiente
Considerando que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos e, em especial, ao Município, o dever de zelar por sua preservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras. Cabe então ao Munícipio:
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