O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regid...

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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2006 - ANEEL - Especialista em Regulação - Prova 1 |

Q2908470 Direito Administrativo

O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.

2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.

2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.

10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.

30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

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