De acordo com o Decreto-Lei n° 9.295/1946, atualmente há li...

De acordo com o Decreto-Lei n° 9.295/1946, atualmente há limites máximos aplicáveis para a penalidade de suspensão aos profissionais que, dentro do âmbito da respectiva atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas, bem como para a penalidade de suspensão aos profissionais com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções. Esses limites máximos, estabelecidos no referido decreto, são, respectivamente, de