Acerca do sigilo bancário, da proteção de dados pessoais e m...

Para responder adequadamente a questão sobre o sigilo bancário e a proteção de dados pessoais, é importante entender o contexto legal que permeia esses temas. A questão proposta avalia o seu conhecimento sobre a legislação que regula o uso e a transferência de dados pessoais pelo poder público.

Alternativa Correta: E - errado

A questão afirma que é vedado ao poder público transferir dados pessoais para entidades privadas, mesmo quando isso visa prevenir fraudes e irregularidades. Essa afirmação está incorreta porque, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), existem situações específicas em que essa transferência é permitida. A LGPD permite o compartilhamento de dados para finalidades legítimas, como a prevenção de fraudes, desde que sejam observados os princípios de necessidade, segurança e transparência.

Justificativa Detalhada:

1. **Princípio da Finalidade:** A transferência de dados deve ter uma finalidade específica, como a prevenção de fraudes.

2. **Princípio da Necessidade:** Apenas dados estritamente necessários podem ser compartilhados para atingir a finalidade desejada.

3. **Princípio da Segurança:** Medidas de segurança devem ser adotadas para proteger os dados durante a transferência.

4. **Princípio da Transparência:** O titular dos dados deve ser informado sobre a transferência e suas finalidades.

Análise das Alternativas:

- C (certo): Esta alternativa está incorreta. A afirmação feita na questão desconsidera as exceções previstas na legislação, como a possibilidade de prevenir fraudes.

- E (errado): Esta é a alternativa correta. O conteúdo da questão está errado, pois ignora as condições legais que permitem a transferência de dados para entidades privadas em certas circunstâncias.

Para interpretar questões como essa, é importante estar familiarizado com a legislação vigente, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, que oferecem diretrizes claras sobre a proteção e transferência de dados pessoais.

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Errado

Art. 26 § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

L13709

vedado transferir a terceiros dados pessoais

salvo,exceto: irregularidade

Registro conexão guarda por 1um ano

Responsabilidade Não transfere à 3terceiro

Salvo em caso de IRREGULARIDADE

Se fosse assim imagine a bagunça que seria.

DIZ A LEI COMPLEMENTAR n°105 de 10 de Janeiro de 2001

Art. 26 § 1º É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

V - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.