Considerando a Lei n.° 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Serv...

A responsabilidade civil dos servidores públicos é um tema de grande importância para quem está se preparando para concursos públicos. Vamos esclarecer um ponto específico desse tema, com base na Lei nº 8.112/1990.

Quando se trata da obrigação de reparar danos, é importante notar que essa responsabilidade pode se estender aos sucessores do servidor falecido. Contudo, é essencial compreender que essa execução está limitada ao valor da herança deixada. Portanto, a afirmação de que a obrigação de reparar o dano pode ultrapassar o valor da herança recebida está incorreta. De acordo com o Art. 122, § 3º da Lei nº 8.112/1990, a obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Em relação às outras alternativas, é verdadeiro que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (Art. 121). Se um dano for causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública em ação regressiva (Art. 122, § 2º).

Além disso, as sanções civis, penais e administrativas podem se acumular e são independentes entre si (Art. 125). E, caso o servidor seja absolvido criminalmente de forma que se negue a existência do fato ou a sua autoria, sua responsabilidade administrativa será afastada (Art. 126).

Portanto, a alternativa incorreta e que deve ser marcada na questão é a Letra A.

LETRA A - ERRADA

Lei 8.112/90

        Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

              § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 

CERTA. Lei 8.112/90. Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 

CERTA. Lei 8.112/90. Art. 122, § 2o  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

 d) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

CERTA. Lei 8.112/90. Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 e) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

CERTA. Lei 8.112/90. Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: A

Comentários: O enunciado da questão pede a alternativa ERRADA, ou seja, aquela que não confere com a lei.

Alternativa A está ERRADA, pois no texto de Lei informa que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida - art. 122, §3.

Alternativa B está CERTA. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder nas esferas civil, penal e administrativa - art. 121.

               •   Basicamente, a esfera civil decorre da ocorrência de dano e consiste no respectivo ressarcimento;

               •   A espera penal ocasiona a aplicação de sanções penais;

               •   Por fim, a esfera administrativa decorre da prática dos ilícitos administrativos, previstos no Estatuto dos Servidores.

Alternativa C está CERTA.  A Lei 8.112 no seu art.122, § 2º, externa que: “Caso o dano seja causado contra a Administração, o servidor será diretamente contra ela responsabilizado. No entanto, se o dano ocorrer contra terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.”

Alternativa D está CERTA, justamente por possuírem fundamentos diversos, a regra é que cada uma dessas instâncias seja independente. Logo, um mesmo servidor público poderá ser condenado simultaneamente:

               •   A ressarcir o dano (esfera civil);

               •   Sofrer a pena de demissão (esfera administrativa); e ainda

               •   Ser condenado à prisão (esfera penal).

É possível, sob outra perspectiva, que um servidor seja condenado civil e administrativamente, todavia absolvido no processo penal. Logo, existem várias combinações possíveis. Porém, vale saber que a regra da independência das instâncias possui algumas exceções.

Alternativa E está CERTA. Informa expressamente o art. 126 da Lei 8.112/1990 que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Isso ocorre em razão de que a apuração penal é muito mais grave, exigindo um aprofundamento nas provas bem maior do que se exige nas demais esferas. Desse modo, caso ao final do processo penal restar comprovado que o fato não existiu ou então que o servidor não é o autor da conduta investigada, não há porque condená-lo nas demais esferas.

LETRA A INCORRETA 

LEI 8.112

ART. 122     § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Gabarito A

Ate ovalor da herança