Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de...
I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.
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Gabarito A apenas a I correta
Cfe Lei 4320
II
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
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Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:
De acordo com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas
Alternativa
B inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
III
Att 2 - A Lei do Orçamento Anual (LOA) deve discriminar as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica e financeira do governo. Ela deve também demonstrar o programa de trabalho do governo, respeitando os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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