No que se refere a Lei Maria da Penha, julgue a alternativa ...

Tema da Questão: A questão aborda a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que trata dos mecanismos de combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Enunciado: A questão indaga se os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são admitidos como meios de prova em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Alternativa Correta: E - Errado.

Explicação: A Lei Maria da Penha, em seu artigo 12, inciso III, admite expressamente a utilização de todos os meios de prova legalmente admitidos para comprovar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Isso inclui, portanto, laudos ou prontuários médicos.

Os laudos ou prontuários médicos são documentos fundamentais que podem atestar lesões físicas ou psicológicas sofridas pela vítima, servindo como elementos de prova robustos no decorrer do processo judicial.

Exemplo Prático: Imagine que uma mulher foi agredida fisicamente por seu parceiro e procurou atendimento em um hospital. O médico que a atendeu descreveu as lesões em um laudo médico. Esse documento pode ser utilizado no processo como prova da agressão sofrida.

Justificativa da Alternativa Incorreta: A afirmação de que laudos ou prontuários médicos não são admitidos como meios de prova é incorreta. A legislação permite e, frequentemente, utiliza esses documentos como parte das evidências em casos de violência doméstica.

Conclusão: É importante lembrar que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher e facilitar o processo de comprovação da violência sofrida, utilizando todos os meios de prova disponíveis e legais.

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GABARITO: CERTO

Lei nº 11.340/2006, art. 12, §3º:

Art. 12 (...)

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

GABARITO: CERTO

Lei nº 11.340/2006, art. 12, §3º:

Art. 12 (...)

§ 3º Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

Serão sim admitidos como meio de prova, de acordo com a legislação.

Errado.

Em muitos lugares no interior do seu Estado não existe IML na cidade, geralmente o mais próximo pode chegar a mais de 240km, logo o prontuário médico do local de atendimento da mulher é considerado um meio de prova essencial para elucidação dos fatos.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) assegura ampla assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo o acesso a serviços de saúde que contemplem procedimentos médicos essenciais em casos de violência sexual. Isso inclui, explicitamente, serviços como:

• Contracepção de emergência,
• Profilaxia de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST),
• Profilaxia da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS),
• Outros procedimentos médicos necessários.

Conforme o art. 9º, §2º, inciso II, a assistência deve abranger "o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive à contracepção de emergência, à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e a outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual".