Suponha que a administração pública queira contratar serviço...

As modalidades de licitação, quando em questão o valor estimado do contrato atinente a obras e serviços de engenharia, são diferenciadas nos seguintes termos, pelo art. 23, I

"Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);"

Ocorre que estes valores foram atualizados pelo Decreto 9.412/2018, que assim passou a estabelecer:

"Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e 

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e"

Como daí se extrai, em se tratando de um contrato com valor orçado em três milhões e duzentos mil reais, a modalidade adequada seria a tomada de preços. Nada obstante, há que se lembrar do disposto no §4º do art. 23 da Lei 8.666/93, in verbis:

"§ 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."

Logo, a concorrência também poderia ser utilizada pela Administração, no exemplo desta questão.

Do exposto, a única opção correta encontra-se na letra "d".


Gabarito do professor: D

Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Não há impedimento legal se a Administração optar por escolher a modalidade concorrência, pois é a modalidade mais abrangente. Assim, a Administração poderia escolher entre tomada de preço ou concorrência com base no valor do contrato apresentado.

GABARITO > D

Decreto 9.412/2018: Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (ou seja, 3.200, 00 está dentro desse valor)

Lei 8.666 - § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Comentário: ▪ A concorrência é a modalidade mais complexa e, por isso, pode ser adotada para “qualquer valor de contratação”. No entanto, a partir de R$ 3,3 milhões ou R$ 1,43 milhão, respectivamente, para obras e serviços de engenharia, ela passa a ser obrigatória.

Fonte: Prof. Herbert Almeida, Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada

Gabarito ( D )

Obs: Quando meus comentários estiverem desatualizados ou errados, mandem-me msgns no privado, por favor, porque irei corrigi-los.

Multipliquem o Valor da 8666 por 2.2

Andréa Verçosa,

Exatamente, quem pode o mais, pode o menos.

Valor estimado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).

Veja:

- Convite - até R$ 330.000,00 (NÃO CABE, pois valor estimado supera esse limite)

- Tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (CABE, pois valor estimado é inferior a esse limite)

- Concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (CABE, pois valor estimado é inferior a esse limite)

Viajei.