A respeito do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o i...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é a discriminação em razão da deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Legislação Aplicável: A questão se baseia no artigo 4º da Lei nº 13.146/2015, que define discriminação como toda forma de distinção, restrição ou exclusão que tenha o propósito ou efeito de prejudicar o exercício dos direitos por pessoas com deficiência. Isso inclui a recusa de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas.

Tema Central: A questão aborda a definição de discriminação em razão da deficiência, enfatizando que não só ações diretas, mas também omissões que levem à exclusão ou restrição de direitos são consideradas discriminatórias. O conceito de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas é crucial aqui, pois a recusa em fornecê-las é uma forma de discriminação.

Exemplo Prático: Imagine uma pessoa com deficiência visual que solicita materiais didáticos em formato acessível para um curso. Se a instituição de ensino se recusar a providenciar esses materiais, essa ação pode ser considerada uma forma de discriminação, pois impede o exercício pleno do direito à educação.

Justificativa para a Alternativa Correta (C - Certo): A afirmação apresentada na questão está correta pois está em total conformidade com o artigo 4º da Lei nº 13.146/2015. A redação do item reflete precisamente a intenção da lei de eliminar a discriminação por meio da promoção de igualdade de condições, incluindo a obrigatoriedade de adaptações e tecnologias assistivas.

Conclusão: A alternativa está correta ao afirmar que qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique os direitos das pessoas com deficiência é considerada discriminação, incluindo a recusa de adaptações e tecnologias assistivas.

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§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 

**Resposta:** CERTO

**Justificativa:** O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), em seu artigo 4º, §1º, define como discriminação toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que prejudique o exercício de direitos, incluindo explicitamente a **recusa de adaptações razoáveis** e o **fornecimento de tecnologias assistivas**. A definição apresentada no item está alinhada com a lei, pois abrange tanto o propósito quanto o efeito discriminatório, além de incorporar elementos essenciais como as adaptações razoáveis (previstas no artigo 3º, V) e as tecnologias assistivas (artigo 3º, VI). A lei não restringe a discriminação apenas a casos intencionais, mas também àqueles com efeito prejudicial, conforme destacado no enunciado. Portanto, o item está correto.