Acerca dos princípios orientadores das licitações públicas,...

a) CORRETO - O princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.

 b) ERRADO - É vedado o sigilo na apresentação das propostas, em qualquer tempo, atendendo-se ao princípio da publicidade das licitações.

Art.3º § 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Obs. Constitui crime violar o sigilo das propostas, Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório,
ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

 c) CORRETO - Fere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, exceto nos casos em que for tecnicamente justificável.

 d) CORRETO - O edital é a lei interna da licitação, devendo a administração que o expediu, bem como os licitantes vincularem-se aos seus termos. 

 e) CORRETO - Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitida a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.

GAB: B

Não é vedado o sigilo em qualquer tempo.

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração, podendo haver a revogação motivada ou anulação em decorrência de ilegalidades.

Em todas as seis etapas da licitação serão públicas ( Princípio da publicidade ), todavia na segunda fase na qual consubstancia o recebimento dos envelopes referentes aos documentos e as propostas, haverá exceção quanto a publicidade em relação as propostas visto seu caráter sigiloso. Há de ressaltar caso a publicidade seja ofendida acarretará a nulidade ou tornará sem efeito o processo licitatório. 

Se o artigo 3 diz que Não será sigilosa a licitação, então a resposta não pode ser a b), porque ela diz que é vedado o sigilo, ou seja, proibido. Tem algo de errado aí.