No que diz respeito às unidades de conservação abrangidas pe...

Em que lei que diz permitir o aproveitamento mineral de florestas nacionais?

Giuseppe Rossa,

Creio que a assertiva baseia-se na interpretação do Decreto Federal N° 4.340/2002 (Art. 25, II).

Código Florestal

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VIII - utilidade pública:

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;