Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é co...

Gabarito letra a).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

a) Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

b) Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

c) Art. 37, IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

* Logo, não há vedação quanto à possibilidade de ter um novo concurso. O que ocorre é uma prioridade de convocação.

d) Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

* FUNÇÃO DE CONFIANÇA -> OCUPADA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO.

** CARGO EM COMISSÃO -> PODE SER OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO OU NÃO.

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Gab. A

A)Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. CORRETA

B) É PERMITIDO a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público PODERÁ lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos  ainda que existam candidatos aprovados no concurso em vigor.

(O candidato do concurso anterior terá prioridade de nomeação. Vale lembrar que a CF/88 permite que se abra novo concurso, mesmo que ainda exista concurso com prazo vigente. Já a 8112/90, não).

D) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo OU NÃO.

Gabarito Letra A

Sobre a Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar: 

a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. GABARITO

Art. 37. XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

b) É vedada a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atuação na Administração Pública, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ERRADA

Art. 37. IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

c) Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, o respectivo órgão ou entidade do Poder Público não poderá lançar novos concursos para o provimento de cargos ou empregos em que ainda existam candidatos aprovados no concurso em vigor, sob pena de nulidade da respectiva atividade administrativa. ERRADA.

Art. 37. IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira

d) As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se, preferencialmente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. ERRADA

Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Complementando...

As  fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito público,  sendo  uma  espécie  de  autarquia  (fundações  autárquicas).  No segundo,  terão  personalidade  jurídica  de  direito  privado. Em  ambos  os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação. 

No  que  se  refere  ao  art.  37,  XX,  da  CF,  observa-se  que  depende  de autorização  legislativa,  em  cada  caso,  a  criação de subsidiárias das entidades  mencionadas  no  inciso  anterior,  assim  como  a  participação  de qualquer  delas  em  empresa  privada.  Não há necessidade  de  aprovação  do Poder  Executivo,  uma  vez  que  a  autorização  se  dá  por  lei,  conforme  o  texto constitucional.

Fonte: Profª Nádia Carolina

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