Sobre os bens públicos, analise as afirmativas e assinale a ...

Enunciado da Questão: A questão aborda o tema dos bens públicos na Administração Pública, especificamente sua classificação e uso. A legislação aplicada refere-se ao Código Civil e à Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), além de princípios gerais do Direito Administrativo.

Explicação do Tema Central: Bens públicos são aqueles pertencentes à Administração Pública e podem ser classificados quanto à titularidade, destinação e disponibilidade. O uso desses bens pode ser comum, especial ou privativo, e cada tipo de uso possui regras específicas.

Exemplo Prático: Imagine uma praça pública (bem de uso comum) onde a prefeitura permite a instalação de quiosques mediante concessão. Isso exemplifica o uso especial, onde a utilização está sujeita a regras e anuência estatal.

Justificativa da Alternativa Correta (A): A alternativa correta é a letra A porque a afirmativa I está incorreta. O uso da calçada para mesas de bar e pedágio nas estradas são exemplos de uso especial sim, mas não ocorre sem a anuência estatal. A ocupação de calçadas para fins comerciais requer autorização municipal, e o pedágio está sujeito a concessão governamental.

Exame das Alternativas Incorretas:

Alternativa II: Correta. A classificação quanto à titularidade (federais, estaduais, distritais e municipais) está adequada, refletindo a organização política do Brasil.

Alternativa III: Correta. Bens indisponíveis, como bens de uso comum do povo (ex: ruas, praças), não podem ser alienados ou desviados de sua finalidade, conforme previsto na legislação.

Estratégia de Interpretação: Ao ler a questão, identifique as palavras-chave, como "uso privativo", "anuência estatal", e "bens indisponíveis". Verifique se as definições e exemplos condizem com o que a legislação e doutrina ensinam.

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Redação nota 10 da primeira assertiva

os bens públicos são classificados em afetados e não afetados.

os bens públicos não afetados podem ser alienados desde que observadas as exigências em lei.

Bens indisponíveis não têm caráter patrimonial porque não têm Valor econômico: Os bens com valor econômico são aqueles que podem ser vendidos ou trocados por outros bens ou serviços.