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Q466127

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466127 Direito Constitucional

NÃO compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente habeas data contra ato

A

da Mesa da Câmara dos Deputados.

B

de Ministro de Estado.

C

da Mesa do Senado Federal.

D

do Procurador-Geral da República

E

do Tribunal de Contas da União.

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