Assinale a opção correta, no que se refere aos direitos à ed...

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Q106438

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Assistência Social |

Q106438 Serviço Social

Assinale a opção correta, no que se refere aos direitos à educação, conforme a CF.

A educação básica deve ser obrigatória e gratuita dos três aos quatorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

É responsabilidade do Poder Público assegurar a oferta regular de ensino obrigatório, e seu não oferecimento implica responsabilização da autoridade competente.

Constitui competência dos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito objetivo.

Cabe à União aplicar, anualmente, pelo menos 15% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Assinale a opção correta, no que se refere aos direitos à ed...

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