A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299193
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece direitos dos titulares de dados pessoais.
Um desses direitos é o direito de confirmação da
existência de tratamento de dados pessoais. Assinale
a alternativa que indica o prazo estabelecido na
LGPD para que o controlador confirme a existência
de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.
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quando em formato simplificado, deve ser IMEDIATAMENTE
Art. 19. A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
15 dias
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