De acordo com a Lei no 12.378/2010, é competência do pres...

Alternativa Correta: C - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR.

O foco desta questão é a compreensão das competências do presidente do CAU/BR conforme estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil. Para resolver questões como essa, é essencial estar familiarizado com as atribuições específicas dos órgãos e dos seus respectivos dirigentes.

A alternativa C está correta porque, de acordo com a legislação, é responsabilidade do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) representar a instituição judicialmente e extrajudicialmente. Esta função é crucial, pois envolve a defesa dos interesses do CAU/BR em diversas esferas legais e administrativas.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - criar representações e escritórios descentralizados.
Esta atividade não é competência exclusiva do presidente do CAU/BR. A criação de novas representações ou escritórios descentralizados é uma decisão que envolve o conselho como um todo, não apenas o presidente.

B - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica.
A cobrança de anuidades e outras taxas geralmente é de responsabilidade das unidades regionais do CAU, e não do presidente do CAU/BR. Este papel é administrativo e operacional, focado nas atividades locais.

D - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas.
Essa função é atribuída mais frequentemente aos CAUs regionais, sendo uma tarefa administrativa que não compete diretamente ao presidente do CAU/BR.

E - julgar, em primeira instância, os processos disciplinares.
O julgamento de processos disciplinares em primeira instância é realizado por comissões próprias ou pelo plenário do CAU/BR, e não especificamente pelo presidente.

Compreender a estrutura e as funções dos conselhos profissionais é fundamental para responder corretamente a questões como essa. A atenção aos detalhes das atribuições legais ajuda a diferenciar responsabilidades de indivíduos e entidades dentro da organização.

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Art. 29. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: 

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; 

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; 

III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral. 

LETRA C

Letras a,b, d, e: Competência CAUs

a) ERRADO - Art. 34., III - Criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR (Competência dos CAUs)

b) ERRADO Art. 34., VI - Cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica (Competência dos CAUs) 

c) CORRETO Art. 29. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: 

         I - Representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; 

d) ERRADO - Art. 34.,  V - Realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas... (Competência dos CAUs)

e) ERRADO - Art. 34., IX - Julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR; (Competência dos CAUs)

Fonte: LEI Nº 12.378/2010

GABARITO: LETRA C

Segundo a lei, compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; 

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; 

III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral. 

todos sao do CAU/UF, exceto a c