A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incid...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299194
Direito Digital
A LGPD estabelece a obrigatoriedade de
comunicação de incidentes de segurança que possam
acarretar risco ou dano aos titulares de dados
pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo
estabelecido na LGPD para que essa comunicação
seja feita às autoridades e aos titulares afetados.
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Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
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