A Lei nº 8.662/1993, a qual dispõe sobre a profissão de Assi...

Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional é uma atribuição privativa do Assistente Social.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional se acompanhada de Carteira de Identidade Pessoal. 

O exercício da profissão de Assistente Social requer diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devendo ser feito o registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, após 3 (três) meses do início da atuação profissional.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Cabe aos Assistentes Sociais supervisores de campo de estágio, credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos supervisionados.