O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade ...

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Q38887

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q38887 Direito Constitucional

O ordenamento constitucional brasileiro garante a liberdade de religião, mas NÃO permite

a prestação de assistência religiosa nas entidades públicas de internação coletiva.

a celebração de cultos religiosos em locais públicos, salvo se obtida autorização da autoridade administrativa competente.

alegação de convicção religiosa como escusa para o não cumprimento de obrigação legal a todos imposta e de prestação alternativa.

o ensino religioso em escolas públicas.

em nenhuma hipótese a destinação de recursos públicos a escolas mantidas por igrejas.

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