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Q2627010 Direito Constitucional

São considerados princípios constitucionais sensíveis, exceto:

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Os princípios constitucionais sensíveis estão estabelecidos no art. 34, inciso VII, da CF:

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.    

OBS: O voto direto, secreto, universal e periódico, embora constitua cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II, CF), não é um princípio constitucional sensível.

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