A responsabilidade civil da Administração Pública por atos ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Exata
Órgão:
Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO
Prova:
Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q3094516
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública
por atos administrativos decorre da aplicação de
qual Princípio Constitucional?