À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se...

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Q69463

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: MPA Provas: FEC - 2010 - MPA - Engenheiro | FEC - 2010 - MPA - Analista Técnico |

Q69463 Direito Constitucional

À luz do texto constitucional vigente, o Município reger- se-á por lei orgânica, votada em:

único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

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