A alienação de bens _________depende de autorização legislat...

Lei 8.666/93 - Licitações

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;