A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza ...

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Q634520 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:
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