A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q634520
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deve conter somente matéria de
natureza orçamentária, não podendo constar
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário
da: