Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remunera...

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Q519022

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519022 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre vencimentos e remuneração do servidor público.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em regimento interno.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem qualquer acréscimo, estabelecida em lei.

Dependendo do cargo, a remuneração do servidor poderá ser inferior a um salário-mínimo.

Em qualquer situação, é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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