O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluç...

ADENDO

Princípio da Publicidade - Em regra, as atuações da administração pública devem ser públicas e acessíveis a todos.  Está ligado ao direito de informação dos cidadãos e ao dever de transparência do Estado.

• Em conexão direta com o princípio democrático, exorta-se a cidadania, pois possibilita o exercício do controle social.

⇒ Esse princípio pode ser  visto sob duas facetas principais:

1- Exigência de publicação oficial,  a qual é requisito de eficácia (# validade !) dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público 

2-  Exigência de transparência da atuação administrativa.

- STF Info 782 : É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Gabarito c .

Não foi publicado no Diário Oficial? Publicidade! Até quem não estudou podia matar essa.

#Pertencerei PRF-RJ

Divulgar decretos e portarias em meios não oficiais pode ofender o princípio da publicidade, pois este princípio exige que as informações referentes aos atos e serviços públicos sejam divulgadas de forma ampla, clara e acessível a toda a sociedade.

Ao divulgar decretos e resoluções em meios não oficiais, como em redes sociais, blogs ou sites particulares, a administração pública pode estar limitando o acesso às informações sobre seus atos e decisões somente a uma parte da sociedade que tem acesso a esses meios de divulgação. Isso pode prejudicar a transparência e a imparcialidade na divulgação dessas informações, além de gerar dúvidas e questionamentos quanto à autenticidade e veracidade desses documentos.

Portanto, é importante que a divulgação de decretos e resoluções seja feita pelos meios oficiais, como os sites ou diários oficiais do governo, para que as informações sejam amplamente acessíveis a toda a sociedade, garantindo assim a efetivação do princípio da publicidade.

Gabarito C