Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à...

O tema central da questão trata da ética no serviço público, especificamente sobre a aceitação de presentes por parte de autoridades públicas. Para resolver essa questão, é necessário compreender as normas éticas que regulam a conduta dos servidores públicos, como prescrito pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e as resoluções da Comissão de Ética Pública.

A alternativa C está correta. Conforme a resolução da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, é vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas quando o ofertante tiver interesse pessoal ou profissional em decisões que a autoridade em questão possa vir a tomar devido ao seu cargo. Este princípio visa evitar conflitos de interesse e garantir que as decisões públicas não sejam influenciadas por favores ou benefícios pessoais.

A alternativa E está incorreta porque contradiz a norma ética mencionada. Aceitar presentes nessas circunstâncias comprometeria a integridade e a imparcialidade do servidor público, indo contra os preceitos éticos estabelecidos para evitar influências indevidas.

Para interpretar e resolver questões como esta, uma estratégia eficaz é identificar palavras-chave como "vedada", "interesse pessoal", e "decisão", que indicam a relevância de normas éticas específicas. Além disso, é importante revisar o Código de Ética e as resoluções pertinentes para garantir a compreensão dos princípios éticos aplicáveis ao serviço público.

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Regra geral do Código de Conduta sobre presentes:

1º: Autoridade pública pode receber brinde com valor não superior a R$ 100,00.

2º: É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:
a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;
b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

fonte: http://etica.planalto.gov.br/

A luta continua! FORÇA!

GABARITO: CERTO

LEI 8112/90

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

XII receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

RESOLUÇÃO Nº 3, 2000

1. A proibição de que trata o Código de Conduta se refere ao recebimento de presentes de qualquer valor, em razão do cargo que ocupa a autoridade, quando o ofertante for pessoa, empresa ou entidade que:

  I – esteja sujeita à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

  II – tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo;

  III – mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade; ou

  IV – represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto, de pessoas, empresas ou entidades compreendidas nos incisos I, II e III.

  2. É permitida a aceitação de presentes:

  I – em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que o seu custo seja arcado pelo próprio ofertante, e não por pessoa, empresa ou entidade que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item anterior;

  II – quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

NÃO ACEITE PRESENTES!!!!!

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

XV - É vedado ao servidor público;

...

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

Essa eu não sabia, pensava que não poderia receber presentes de jeito nenhum, mesmo que a pessoa não buscasse lograr proveito ou se fosse algum amigo.

Valeu, galera!