Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à...

Regra geral do Código de Conduta sobre presentes:

1º: Autoridade pública pode receber brinde com valor não superior a R$ 100,00.

2º: É proibida a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.

A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses:
a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence;
b) de autoridade estrangeira, nos casos protocolares, ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

fonte: http://etica.planalto.gov.br/

A luta continua! FORÇA!

GABARITO: CERTO

LEI 8112/90

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

XII receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

RESOLUÇÃO Nº 3, 2000

1. A proibição de que trata o Código de Conduta se refere ao recebimento de presentes de qualquer valor, em razão do cargo que ocupa a autoridade, quando o ofertante for pessoa, empresa ou entidade que:

  I – esteja sujeita à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;

  II – tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo;

  III – mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade; ou

  IV – represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto, de pessoas, empresas ou entidades compreendidas nos incisos I, II e III.

  2. É permitida a aceitação de presentes:

  I – em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que o seu custo seja arcado pelo próprio ofertante, e não por pessoa, empresa ou entidade que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no item anterior;

  II – quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que houver reciprocidade ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

NÃO ACEITE PRESENTES!!!!!

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

XV - É vedado ao servidor público;

...

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

Essa eu não sabia, pensava que não poderia receber presentes de jeito nenhum, mesmo que a pessoa não buscasse lograr proveito ou se fosse algum amigo.

Valeu, galera!