Suponha que a Administração tenha contratado a execução de u...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |
Q700670
Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha contratado a execução de uma obra pública, tendo por objeto a construção de um complexo
penitenciário, em área que seria desapropriada e, no prazo máximo de 60 dias, colocada à disposição do contratado. Ocorre
que, decorridos vários meses do início da execução contratual, a Administração não logrou obter a imissão na posse do terreno
onde seria executada a obra, razão pela qual o contratado não pode cumprir o cronograma fixado contratualmente. Diante de tal
situação fática e de acordo com as disposições da Lei nº
8.666/93, o contratado