O ato emanado da autoridade competente que cria para o Estad...

O tema central desta questão é a Despesa Pública, que faz parte do ciclo orçamentário e financeiro do Estado. Especificamente, a questão aborda o conceito de empenho, que é uma fase crucial na execução das despesas públicas. Para resolver esta questão, é necessário compreender as diferentes etapas que compõem o processo de despesa pública e a função de cada uma delas.

A alternativa correta é: C - empenho

Justificativa da Alternativa Correta:

O empenho é o ato pelo qual a autoridade competente cria para o Estado uma obrigação de pagamento. Isso ocorre quando o governo reserva uma parte do orçamento para cobrir uma despesa específica, assumindo formalmente a responsabilidade pelo pagamento futuro. O empenho é essencial, pois assegura que haverá orçamento disponível para cobrir a despesa, garantindo a responsabilidade fiscal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - fixação: A fixação refere-se ao estabelecimento dos limites de despesas no orçamento aprovado, ou seja, é a previsão e autorização dos gastos. Não se trata ainda da criação de uma obrigação de pagamento.

B - pagamento: O pagamento é a última etapa do ciclo da despesa pública, onde realmente ocorre a transferência de recursos financeiros para quitar a obrigação assumida. Portanto, não é o ato de criar a obrigação, mas sim de cumpri-la.

D - liquidação: A liquidação é a etapa em que se verifica o direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e documentos comprovantes do respectivo crédito. É a fase que antecede o pagamento, mas que também não cria a obrigação de pagamento.

Compreender essas etapas do processo de despesa pública é fundamental para interpretar corretamente as questões sobre Administração Financeira e Orçamentária em concursos públicos.

Estratégia de Interpretação:

Para interpretar questões como esta, é útil lembrar que a despesa pública segue um ciclo com etapas bem definidas: fixação, empenho, liquidação e pagamento. Entender o papel de cada uma dessas etapas ajuda a identificar a fase específica a que a questão se refere.

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empenho

Gabarito: C

Artigo 58, da Lei 4.320.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.