O processo administrativo é regido por regras próprias e di...

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Q2027089

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027089 Direito Administrativo

O processo administrativo é regido por regras próprias e disciplinado pela Lei n° 9.784/1999. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Os órgãos possuem personalidade jurídica e autonomia financeira, podendo atuar de forma autônoma

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados é um dos critérios do processo administrativo

Assim como no processo judicial, é vedado o impulso oficial nos processos administrativos

Por ter um procedimento mais simples, no processo administrativo não é necessária a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão

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