Tendo em vista o controle da administração, considere as afi...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53794
Direito Administrativo
Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.
I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.
III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.
IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma SOMENTE em
I. Os atos interna corporis que exorbitarem em seu conteúdo, ferindo direitos individuais e coletivos, poderão ser apreciados pelo Poder Judiciário.
II. O controle judiciário prévio dos atos obrigacionais expedidos pela Administração Pública limita-se aos aspectos da legalidade e mérito.
III. Por meio do poder de autotutela, a União exerce o controle interno sobre as entidades da Administração Indireta que instituiu.
IV. O Senado Federal exerce controle prévio, dentre outras hipóteses, quando aprova, por voto secreto, após argüição pública, a escolha dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma SOMENTE em
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