De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conform...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Inocência - MS Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Inocência - MS - Contador |

Q3075655 Contabilidade Pública

De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, conforme previsto na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser constituída por múltiplos documentos legais dentro de cada esfera federativa, desde que detalhem as receitas e despesas separadamente.

A existência de orçamento único é obrigatória apenas para a União, sendo facultativa para estados, Distrito Federal e municípios.

Todas as receitas e despesas de cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos paralelos.

A Lei no 4.320/1964 permite a existência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma pessoa política, desde que aprovados pelo respectivo Poder Legislativo.

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