O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e,...

A violação da ordem urbana e do patrimônio cultural não configuram um crime ambiental para o que prevê a Lei de Crimes Ambientais.

A introdução de espécimes animal estrangeiras no país sem a devida autorização também é considerado crime ambiental, assim como a morte de espécimes devido à poluição.

Não comete crime ambiental o funcionário público que concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.

Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedade privada alheia, não é tipificado como crime ambiental na Lei de Crimes Ambientais.

Com relação à poluição e outros crimes ambientais, todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos e afins); no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei.