As Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 são fundamentais para a organ...

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Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Toledo - PR - Farmacêutico I PSS |

Q3100430 Farmácia

As Leis nº 8.080/90 e 8.142/90 são fundamentais para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Essas leis regulamentam o direito à saúde e estabelecem diretrizes para o atendimento à população e o financiamento das ações e serviços de saúde. Considerando o conteúdo dessas legislações, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.080/90 estabelece a participação popular no SUS através dos conselhos e conferências de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 define as condições para o funcionamento do SUS, incluindo a regionalização e hierarquização dos serviços.

A Lei nº 8.080/90 define que o SUS deve ser organizado em um modelo centralizado e hierarquizado para garantir maior controle do governo federal sobre os serviços de saúde, enquanto a Lei nº 8.142/90 detalha a responsabilidade dos estados em relação ao financiamento.

A Lei nº 8.142/90 regulamenta a participação da comunidade e o repasse de recursos financeiros para o SUS, enquanto a Lei nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes do SUS, como a universalidade e a integralidade da assistência à saúde.

A Lei nº 8.080/90 limita a oferta de serviços de saúde ao setor público, excluindo a possibilidade de participação do setor privado, enquanto a Lei nº 8.142/90 exige que os recursos sejam exclusivamente provenientes do orçamento federal.

A Lei nº 8.142/90 se aplica exclusivamente ao financiamento dos serviços de saúde, sem considerar a participação da comunidade, enquanto a Lei nº 8.080/90 trata apenas da gestão de recursos do SUS e não menciona o atendimento universal.

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