Leia as afirmativas a seguir: I. Compete aos órgãos e entid...

Tema central da questão: O enunciado aborda as competências dos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios no contexto do Sistema Nacional de Trânsito. É fundamental compreender que esses órgãos têm responsabilidades definidas por lei, especialmente relacionadas à educação e segurança no trânsito.

Legislação aplicável: O tema é regulado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente no art. 24, que trata das competências dos órgãos municipais de trânsito.

Explicação das afirmações:

Afirmativa I: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN."

Esta afirmativa é falsa. Pelo contrário, os órgãos municipais devem incentivar e promover tais programas, conforme estabelecido no CTB. Eles têm a função de implementar e apoiar medidas educacionais que melhorem a segurança no trânsito.

Afirmativa II: "Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito."

Esta afirmativa é verdadeira. De acordo com o CTB, é realmente competência dos órgãos municipais aplicar e executar as diretrizes estabelecidas em nível nacional, promovendo a Política Nacional de Trânsito em suas jurisdições.

Alternativa correta: C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Exemplo prático: Imagine que um município decide iniciar um programa de educação para motoristas jovens, visando reduzir acidentes. Este é um exemplo de aplicação das competências municipais na promoção de segurança e educação no trânsito, conforme o previsto no CTB.

Estratégia para interpretação: Quando encontrar afirmações em questões de concurso, sempre busque relacioná-las com a legislação vigente. Conhecer o CTB e suas diretrizes ajudará a identificar rapidamente quais competências são de fato atribuídas a cada órgão ou entidade.

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✅Gabarito(C)

I. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança, ainda que estes estejam de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.

ERRADA: CTB, Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

__________________________

II. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários dos municípios, no âmbito de sua circunscrição, implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.

CORRETA: CTB, Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

GAB C

VEJA QUE NA 1

desencorajar e inibir projetos e programas de educação e segurança

Banca muito fraca, o nível das questões de trânsito é muito baixo. Não precisa nem pensar muito.